Uma decisão rumo à igualdade de direitos para LGBT no Brasil: o Judiciário ilumina o Legislativo
Publicado em 15/05/2013 por Toni Reis* Em 14 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 175, que dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas do mesmo sexo. A medida vem em decorrência do processo iniciado pelo julgamento […]