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Lei Estadual 6971/2007 – Pará

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Constituição do Estado do Pará

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Lei Estadual 5431/04 – PI

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Quem discriminar homossexuais no estado do Piauí poderá pagar uma multa de até R$ 50 mil. O[...]
Lei Estadual 3.157/05 – Mato Grosso do Sul

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Decreto 55.589/2010 – Regulamenta a Lei 10948/2001 – São Paulo

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