Legislação - Grupo Dignidade

Legislação

Conhecimento e Acompanhamento

Conferência LGBT 2008

Categoria:

Links: Carta de Brasília Texto Base Relatório Consolidado das Conferências Estaduais[...]
Direitos sexuais de LGBTTT no Brasil: jurisprudência, propostas legislativas e normatização federal

Categoria:

Clique Aqui para baixar o[...]
Legislação e Jurisprudência LGBTT

Categoria:

Clique Aqui para baixar o[...]
Lei Estadual 8444/2006 – Maranhão

Categoria:

LEI Nº 8.444 DE 31 DE JULHO DE 2006 Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de[...]
Emenda constitucional Nº 23/2001 – Alagoas

Categoria:

ESTADO DE ALAGOAS Emenda constitucional Nº 23/2001   Autor - Dep. Estadual Paulo[...]