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Legislação

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Direitos sexuais de LGBTTT no Brasil: jurisprudência, propostas legislativas e normatização federal

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Legislação e Jurisprudência LGBTT

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Lei Estadual 8444/2006 – Maranhão

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LEI Nº 8.444 DE 31 DE JULHO DE 2006 Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de[...]
Emenda constitucional Nº 23/2001 – Alagoas

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ESTADO DE ALAGOAS Emenda constitucional Nº 23/2001   Autor - Dep. Estadual Paulo[...]
Lei Estadual 7309 – Paraíba

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