Lei Municipal 8211/98 - Fortaleza-CE - Grupo Dignidade

Lei Municipal 8211/98 – Fortaleza-CE


Fortaleza – Ceará

TRECHOS DA LEI Nº 8.211/98

Art. 1º – Os estabelecimentos comerciais, industriais, empresas prestadoras de serviços e similares, que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual, na forma do inciso XXI do artigo 7º da Lei Orgânica do Município, sofrerão as sanções previstas nesta lei.

Parágrafo único – entende-se por discriminação, para os efeitos desta lei, impor a pessoas de qualquer orientação sexual, situação tais como:

I. Constrangimento;

II. Proibição de ingresso ou permanência;

III. Atendimento selecionado;

IV. Preterimento quando da ocupação e/ou imposição de pagamento de mais de uma unidade, nos hotéis e similares ;

V. Aluguel ou aquisição de imóveis para fins residenciais, comerciais ou de lazer.

 

Art. 2º – As sanções impostas aos estabelecimentos privados que contrariarem as disposições da presente lei, as quais serão aplicadas progressivamente, serão as seguintes:
I. advertência;

II. multa mínima de 1.250 UFIR;

III. suspensão de seu funcionamento por trinta dias;

IV. cassação de alvará.