Lei Municipal 7153 de 04 de outubro de 2007 - Blumenau-SC - Grupo Dignidade

Lei Municipal 7153 de 04 de outubro de 2007 – Blumenau-SC


LEI Nº 7153/07

 

 

DETERMINA SANÇÕES ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DAS PESSOAS.

 

 

JOSÉ LUÍS GASPAR CLERICI, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 42, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Blumenau faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º A qualquer pessoa física ou jurídica que por seus agentes, empregados, dirigentes, propaganda ou qualquer outro meio, promoverem ou concorrerem para a discriminação de pessoas em virtude de sua orientação sexual serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras de natureza civil ou penal.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei são atos de discriminação impor às pessoas, de qualquer orientação sexual e em face desta, as seguintes situações:

 

I – constrangimento ou exposição ao ridículo;

 

II – proibição de ingresso ou permanência;

 

III – atendimento diferenciado ou selecionado;

 

IV – preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, ou a imposição de pagamento de mais de uma unidade;

 

V – preterimento em aluguel ou locação de qualquer natureza ou aquisição de imóveis para fins residenciais, comerciais ou de lazer;

 

VI – preterimento em exame, seleção ou entrevista para ingresso em emprego;

 

VII – preterimento em relação a outros consumidores que se encontrem em idêntica situação;

 

VIII – adoção de atos de coação, ameaça ou violência.

 

Art. 3º As sanções administrativas decorrentes dos atos de discriminação são as seguintes:

 

I – ao infrator pessoa física, multa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência;

 

II – ao infrator pessoa jurídica, além da cominação prevista no inciso I deste artigo, no caso de reincidência serão aplicadas as seguintes sanções:

 

a) suspensão do alvará de localização e funcionamento por 30 (trinta) dias;

b) no caso de segunda reincidência, cassação do alvará de localização e funcionamento, sem prejuízo da aplicação Pda multa prevista no inciso I deste artigo.

§ 1º A aplicação das sanções previstas no inciso II deste artigo dependerá de decisão final do Prefeito Municipal nos autos do respectivo processo administrativo.

 

§ 2º No caso de condenação judicial transitada em julgado, que comprove a discriminação, aplicar-se-á de forma automática a sanção de cassação do alvará de localização e funcionamento prevista no inciso II deste artigo, vedada nova abertura de estabelecimento sob idêntica razão social ou nome fantasia no mesmo local, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 4º O procedimento para fins de aplicação desta Lei poderá ser provocado por denúncia do ofendido ou de seu representante legal, acompanhada de boletim de ocorrência junto ao órgão oficial ou registro de atendimento em estabelecimento hospitalar ou outro meio de prova admitida em direito, o que será equiparado à verificação pessoal.

 

Parágrafo único. A agente público municipal, na verificação da denúncia pela prática de discriminação lavrará auto de infração, através do qual será formalizado o competente processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

 

Art. 5º O infrator desta Lei, pessoa física ou jurídica, fica impedido de participar, pelo prazo de 6 (seis) meses, de licitação ou concurso público, promovidos pela administração pública direta ou indireta, enquanto não expirados os prazos previstos nas sanções do artigo 3º.

 

Art. 6º Os valores pecuniários provenientes de multas decorrentes da aplicação desta Lei reverterão, em sua totalidade, ao Fundo Municipal de Assistência Social para manutenção de serviços e programas destinados a crianças e adolescentes, gestantes, idosos, pessoas portadoras de deficiências e famílias em situação de vulnerabilidade, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) vigente.

 

Art. 7º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início de sua vigência.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

Considerando que a sociedade tem avançado significativamente na compreensão da vida plural e diversa, entendemos que o direito e a legislação não podem ficar estagnados. E, como legisladores, temos o dever de encontrar mecanismos que assegurem os direitos humanos, a dignidade e a cidadania das pessoas, independente da raça, cor, religião, opinião política, sexo ou da orientação sexual.

Temos como responsabilidade a elaboração de leis que levem em conta a diversidade. Nossa principal função como parlamentares é assegurar direitos, independente de nossas escolhas ou valores pessoais. Temos que discutir e assegurar direitos humanos sem hierarquizá-los. Homens, mulheres, portadores de deficiência, homossexuais, negros/negras, crianças e adolescente são sujeitos sociais, portanto sujeitos de direitos.

O que estamos propondo é elevar o padrão civilizatório na nossa cidade adotando regras jurídicas que possam por fim a discriminação de pessoas que pagam impostos como todos nós. É a garantia de que não serão molestados em seus direitos de cidadania, prevalecendo o art. 5º da nossa Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.”

A presente proposição caminha no sentido de colocar Blumenau num patamar contemporâneo de respeito aos direitos humanos e da cidadania. É por esta razão que esperamos contar com o apoio das nobres e dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.

A Constituição Federal cuidou de expressamente incluir, dentre os objetivos fundamentais do Estado, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dentre os direitos e garantias fundamentais, assegurou a expressa igualdade de todos (as) perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

A despeito de tais princípios expressos em nossa Constituição, é de conhecimento geral que o preconceito e a discriminação – às vezes velados, outras vezes explícitos – permeiam o imaginário social. Presente nas diversas formas de manifestação é muitas vezes tolerado e apenas tratado como uma manifestação jocosa, sem maiores conseqüências.

Basta considerar que apenas muito recentemente foram incorporadas ao nosso ordenamento jurídico as normas que criminalizam a prática da discriminação em decorrência de raça, cor, religião, etnia ou procedência. A proibição da prática, indução ou incitação através dos meios de comunicação social ou por publicação só vem a ser prevista expressamente em 1990.

Cabe-nos, pois, diante deste quadro, a adoção de medidas eficientes, de forma a modificar esta prática tão comum que, inegavelmente, contribuem para uma cultura preconceituosa.

Dentre estas medidas inclui-se a de tornar explícito que em Blumenau a discriminação é vedada por lei, constituindo uma garantia às minorias, sendo assim um importante elemento de educação e conscientização.

No âmbito da discriminação as diversas minorias, destaca-se a discriminação e o preconceito contra os GLBTS – Gays, Lésbicas, Bissexuais, Transexuais e Simpatizantes-. Preconceito que se revela não só em atos de agressão física – que tornam o Brasil campeão mundial de assassinatos de homossexuais – como também no acesso a empregos e cargos públicos e na incitação a repressão por grupos organizados.

A orientação sexual é direito personalíssimo, atributo inerente e inegável a pessoa humana. E como direito fundamental, surge o prolongamento dos direitos da personalidade, como direitos imprescindíveis para a construção de uma sociedade que se quer livre, justa e igualitária. Não trata-se aqui de defender o que é certo ou errado. Trata-se de respeitar as diferenças e assegurar a todos o direito de cidadania.

É preciso, pois, sensibilizar a sociedade da necessidade do respeito à cidadania dos homossexuais, ao lado das demais minorias discriminadas. É preciso uma série de ações coordenadas que visem construir uma cultura nacional contra a discriminação e pelo reconhecimento das diferenças individuais

É nesse sentido que esperamos contar com o apoio dos (as) nobres pares desta casa para aprovação desta propositura.

A ocorrência da discriminação GLBTS no dia-a-dia da nossa sociedade vem atingindo proporções trágicas, deixando traumas e seqüelas psicológicas, sociais e materiais imensuráveis para indivíduos de orientação homossexual e seus familiares.

Embora os GLBTS venham resistindo às várias tentativas de genocídio, eliminação social e profissional, a persistência do preconceito tem provocado danos irreparáveis às vitimas, atingindo também a consciência democrática das cidades.

Apesar dos avanços institucionais decorrentes das conquistas dos movimentos GLBTS, percebe-se a ausência de mecanismos governamentais devidamente qualificados para fazer valer os direitos de qualquer pessoa, ou seja, é preciso garantir que toda pessoa tenha direito de manifestar sua própria sexualidade sem medo, preconceito, vergonha ou culpa. É preciso ampliar e especificar o sistema de segurança social, implantando-se instituições e mecanismos eficazes de combate e repressão à hedionda prática da discriminação contra homossexuais. O Projeto de Lei inspira-se na luta cotidiana dos movimentos GLBTS, buscando garantir mais um instrumento para o exercício da cidadania e liberdade de manifestação da orientação sexual.

Justifica-se o presente Projeto de Lei como mais uma iniciativa a coibir praticas discriminatórias de cunho sexual no município de Blumenau.

Com efeito, tanto a Constituição Federal, quanto a Lei Orgânica do Município, garantem a todos o acesso aos serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência digna, sem distinção de orientação sexual, entre outras formas.

A presente propositura, portanto, visa estabelecer sanções à prática de discriminação motivada pela orientação sexual na cidade de Blumenau, de forma a efetivar a garantia prevista na Constituição e na Lei Orgânica do Município, pois não basta estabelecer a proteção ao direito, sem impor punições àqueles que o violem.

Além disso, o presente Projeto de Lei pretende, em colaboração com os órgãos competentes (Delegacias de Polícia, Ministério Publico, dentre outros), auxiliar na coibição de atos discriminatórios praticados por munícipes.

Ou seja, o presente Projeto de Lei pretende, dentro de sua competência territorial, criar mais um instrumento de defesa contra a discriminação sexual e ainda, dentro de sua competência legislativa, impor sanções de ordem a coibir que pessoas, físicas e/ou jurídicas pratiquem atos de discriminação sexual.

Outrossim lembramos que esta casa já aprovou no ano de 2006 a moção de apoio 120/06 ao PL 5003/01 de autoria da Deputada Federal Iara Bernardi que “Determina Sanções às Práticas Discriminatórias em Razão da Orientação Sexual das Pessoas”, o eminente PL assemelha-se muito a nossa proposição, flagrando assim a necessidade de compreendermos a urgência da aprovação deste Projeto de Lei

Por fim, vale ressaltar que o estabelecimento de sanções administrativas por atos de discriminação por orientação sexual está, também, consagrado na legislação de vários municípios e estados, abaixo relacionados:

 

Leis estaduais:

 

Estado de São Paulo

Lei n°. 10.948/2001 – Ementa:

“Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.”

 

Estado do Rio de Janeiro

Lei nº. 3406/00 – Ementa:

“Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências”

 

Estado de Minas Gerais

Lei n°. 14170/2002 – Ementa:

“Determina a imposição de sanções à pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual.”

 

Estado do Rio de Janeiro

Lei n°. 3406/2000

“Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.”

 

Estado de Santa Catarina

Lei n°. 12.574/2003 – Ementa:

“Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e adora outras providências.”

 

Mato Grosso do Sul

Lei nº. 3.157/2005 – Ementa:

“Dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido à orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.”

 

Estado da Paraíba

Lei nº. 7.309/2003 – Ementa:

“Proíbe Discriminação em Virtude de Orientação Sexual e dá Outras Providencias.”

 

Distrito Federal

Lei nº. 2.615/2000 – Ementa:

“Determina sanções às práticas discriminadas em razão da orientação sexual das pessoas.”

 

Leis municipais:

 

Salvador/BH

Lei n°. 5275/1997 – Ementa:

“Institui penalidade à pratica de discriminação em razão de opção sexual.”

 

Belo Horizonte/MG

Lei n°. 8176/2001 – Ementa:

“Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências.”

 

Londrina/PR

Lei n°. 8.812/02 – Ementa:

“Estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no Município de Londrina que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.”

 

Campinas/SP

Lei 9809/98 – Ementa:

“Regulamenta a atuação da municipalidade, dentro de sua competência, nos termos do artigo 5°, da lei orgânica do município de campinas, para coibir qualquer discriminação, seja por origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, estado civil, condição econômica, filosofia ou convicção política, religião, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, cumprimento de pena, ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição.”

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, EM 04 DE OUTUBRO DE 2007.

 

 

José Luís Gaspar Clerici

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Jovino Cardoso Neto

Jens Juergen Mantau

Vice-Presidente

1º Secretário

Marco Antônio G. M. Wanrowsky

 

2º Secretário