Lei Municipal 4172/2007 de 12 de dezembro de 2007 - São João Del Rei-MG - Grupo Dignidade

Lei Municipal 4172/2007 de 12 de dezembro de 2007 – São João Del Rei-MG


Lei N°4.172, de 12 de dezembro de 2.007.

 

Dispõe sobre a ação do município

no combate as práticas discriminatórias por orientação sexual.

 

A Câmara Municipal de São João Del Rei aprova e eu, Prefeito Municipal de São João Del Rei, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º – Será punida, no Município de São João Del Rei, nos termos do art.1º, incisos I e III, art.3º. Inciso IV e art.5º. Incisos X e XLI, da Constituição Federal, toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão homossexual, bissexual ou transgênero.

Art.2º – Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais e transgêneros, dentre outros;

I – submeter o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero a qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;

II – submeter o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero a qualquer tipo de ação violenta com o emprego de ação de agressão física;

III – proibir o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero de ingressar ou permanecer em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado;

IV – praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em Lei;

V – preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões e similares;

VI – preterir, sobretaxar ou impedir a locação, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;

VII – praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta em função da orientação sexual do empregado;

VIII – inibir ou proibir a admissão e o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional;

IX – proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual e transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos.

Art.3º – São passíveis de punição o cidadão, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda e qualquer organização social ou empresa sejam elas detentoras de personalidade física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas no município, que intentarem contra o que dispõe essa lei.

Art.4º – A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada através de processo administrativo ou de sindicância pela Comissão de Educação, Cultura, desportos, Turismo e Lazer do Poder Legislativo mediante:

I – reclamação do ofendido;

II – ato ou ofício de autoridade competente.

Art.5º – O cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios mencionados no art.1º dessa lei poderá apresentar denúncia pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via internet ou fax ao órgão municipal competente e/ou organizações não-governamentais que lutam pela cidadania e Direitos Humanos.

§ 1º – A denúncia deverá ser fundamentada através da descrição do fato ou ato discriminatório, seguido da identificação de quem fez a denúncia, garantindo-se na forma da Lei, o direito de sigilo;

§ 2º – Recebida a denúncia, competirá a Comissão de Educação, Cultura, Desportos, Turismo e Lazer do Poder Legislativo, a abertura de sindicância, em que após concluída, será remetida:

I – se for o autor funcionário público, ao órgão em que esteja subordinado;

II – se for o autor pessoa jurídica, ao Poder Executivo;

III – se for o autor pessoa física, ao Ministério Público.

Art.6º – Instalada a sindicância, o autor poderá apresentar defesa no prazo de 10(dez) dias contados da notificação.

Art.7º – Aos servidores públicos municipais, no exercício de suas funções e/ou em repartição pública que, por ação ou omissão, deixarem de cumprir os dispositivos da presente lei, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art.8º – As penalidades impostas aos que praticarem atos de discriminação, por qualquer dos motivos elencados no art.2º desta lei ou qualquer outro que seja atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, serão as seguintes, aplicadas progressivamente da maneira a seguir:

I – advertência;

II – multa de 1.000(um mil) UFMGs – Unidade Fiscal de Minas Gerais;

III – multa de 3.000(três mil) UFMGs – Unidade Fiscal de Minas Gerais – em caso de reincidência;

IV – suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias;

V – cassação do alvará de licença e funcionamento.

Parágrafo único – As penas mencionadas nos incisos II, III, IV e V deste artigo não se aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujos responsáveis serão punidos na forma da lei.

Art.9º – Cópias desta lei serão, obrigatoriamente, distribuídas pelo município e afixadas pelos estabelecimentos em locais de fácil leitura pelo público.

 

Art.10º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São João Del Rei, 12 de dezembro de 2.007.

 

Sidney Antônio de Sousa

Prefeito Municipal

 

Maria Sônia de Castro

Secretária Municipal de Administração