Lei Municipal 152/97 de 19 de Maio de 1998 - Natal / RN - Grupo Dignidade

Lei Municipal 152/97 de 19 de Maio de 1998 – Natal / RN


LEI NA INTEGRA

Proíbe toda e qualquer discriminação por motivo de raça, crença o orientação sexual no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.

O Prefeito Municipal do Natal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º: Fica proibida toda e qualquer discriminação por motivo de raça, credo ou orientação sexual em espaços públicos e estabelecimento comerciais, no âmbito do município do Natal.
Parágrafo Único: Entende-se como discriminação todo e qualquer processo seletivo que envolva prática de maus tratos, sejam físicos ou morais, proibições de acesso a estabelecimentos ou espaços públicos, e toda medida que venha a tolher o direito de ir e vir do cidadão, por motivo de raça, crença ou orientação sexual.
Art. 2º: Consideram-se como estabelecimentos e espaços públicos abrangidos por esta lei os supermercados, pontos comerciais, lojas, shopping centers, praças e demais logradouros públicos.
Art. 3º: Em caso de descumprimento do disposto em lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa no valor de 1.000 (hum mil) UFIRs, em caso de reincidência;
III – Cassação do alvará de funcionamento em caso de uma terceira ocorrência, quando a falta for praticada por estabelecimentos comerciais.
Art. 4º: Competirá ao Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher e das Minorias o recebimento de denúncias quanto as descumprimento desta lei, quando verificadas discriminações, oficiando o conselho a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos pedido de aplicação das penalidades previstas em Lei.
Art. 5º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º: Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA DA LEI

A Constituição Federal, carta magna e suprema de nosso país coíbe a prática de posturas discriminatórias, garantindo-se entre outros direitos e garantias fundamentais, o direito a inviolabilidade da vida privada, a intimidade e a imagem das pessoas, em seu art. 5º, inciso X. Ainda no texto constitucional, o inciso XLI do art. 5º dispõe que a lei punirá qualquer discriminação atentória dos direitos e liberdades fundamentais, além de consistir em crime a prática do racismo (inciso XLII do citado art. 5º).

Não obstante a previsão constitucional e o amparo da lei orgÂnica no combate as discriminações – algumas, inclusive, gravíssimas – a diversos segmentos de nossa sociedade, que muitas vezes são rejeitados e vilipendiados em função de sua raça, credo ou mesmo, por sua orientação sexual.
Ora, é inadmissível que a nível de município não se encontrem fixadas as severas e necessárias punições a estabelecimentos que pratiquem ou estimulem a discriminação, perpetuando situação de aviltamento dos direitos e garantias individuais.

No sentido de inibir tais práticas discriminatórias, é objetivo deste mandato representativo regular matéria de interesse de todos os municípios, resguardando-se e regulamentado direitos consagrados na Constituição, estabelecendo penalidades a todos aqueles que venham a afrontar a dignidade e a liberdade humana, fundados em preconceito racial, social e cultural, através da discriminação e das restrições a liberdade e o acesso a bens e serviços

Olegário Passos (PT/RN)