Emenda constitucional Nº 23/2001 - Alagoas - Grupo Dignidade

Emenda constitucional Nº 23/2001 – Alagoas


ESTADO DE ALAGOAS
Emenda constitucional Nº 23/2001

 

Autor – Dep. Estadual Paulo Fernandes dos Santos (Paulão)

Dá nova redação ao Inciso I do art. 2º da Constituição do Estado de Alagoas e adota outras providências.
A mesa da Assembléia Legislativa do Estadode Alagoas, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XIII do Art. 79 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º. O Inciso I do Art. 2º da Constituição do Estado de Alagoas passa a vigorar com aseguinte redação:
I – Assegurar a dignidade da pessoa humana, mediante a preservação dos direitos invioláveis a ela inerentes, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicção política e filosófica e qualquer outra particularidade ou condição discriminatória, objetivando a consecução do bem comum; (NR)
Art. 2º. Esta Emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, em Maceió, 22 de agosto de 2001.
Governador Ronaldo Lessa