Projetos de Lei foram aprovados por maioria CCJ no Senado e vão direto para a Câmara, se não houver recurso para análise em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22) dois Projetos de Lei em favor da cidadania e direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneras, intersexuais e demais identidades de gênero e orientações sexuais (LGBTI+).

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 672/2017, de autoria do Senador Senador Weverton (PDT/MA), pede a criminalização da LGBTIfobia, punindo os crimes resultantes de preconceito em razão da identidade de gênero e/ou orientação sexual. De acordo com o texto da proposta, a violência contra pessoas LGBTI+ “é uma perversidade que vem recrudescendo na sociedade brasileira” e defende: “Com tamanha crueldade não podemos mais compactuar”.

O assunto é discutido no Senado justamente um dia antes da matéria voltar a ser discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento que será retomado amanhã (23) pelo tribunal pede a equiparação dos crimes de ódio contra pessoas LGBTI+ ao crime de racismo, alegando justamente a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria.

A omissão foi lembrada pelo Senador Fabiano Contarato (REDE-ES): “Nenhuma lei foi aprovada que garantisse qualquer direito à população LGBTI+. Se fizermos uma retrospectiva, todos os direitos – direito à adoção, direito à adotar o nome social, direito de casamento de pessoas do mesmo sexo [sic] – todos estes direitos foram alcançados pela via do poder judiciário. Isso me deixa um tanto quanto envergonhado, quando eu vejo que o Congresso Nacional, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal se furta a enfrentar o tema”. Após a discussão o Projeto de Lei foi aprovado por 18 votos a favor e 1 contra.

Esta decisão “é resultado de uma luta de 35 anos de militância. É muito importante para nós que a criminalização passe e agora aguarda-se o posicionamento da Câmara e o retorno ao Senado”, comentou Ananda Puchta, advogada do Grupo Dignidade que defendeu a ação de criminalização da LGBTIfobia na tribuna do STF.

Direitos trans também avançam na CCJ

A CCJ aprovou ainda o PLS 191/2017, de autoria do Senador Senador Jorge Viana (PT/AC), que propõe alterar a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção da lei às mulheres trans.

“Com esse propósito, a presente proposição acrescenta ao art. 2º da Lei Maria da Penha a expressão ‘identidade de gênero’, a fim de permitir a sua aplicação a transexuais e transgêneros que se identifiquem como mulheres”, diz o texto da proposta.

A relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), fez parecer pela aprovação da proposta. “De fato, já se localiza mesmo na jurisprudência decisões nesse exato sentido. Temos que efetivamente é chegado o momento de enfrentar o tema pela via do processo legislativo”, disse. O projeto foi aprovado por 17 votos a favor e 2 contra. Ambos os projetos seguem direto para a Câmara, se não houver recurso para análise no Plenário.

Assista na íntegra a sessão da CCJ:

Créditos da foto de capa: Geraldo Magela/Agência Senado