Nota Pública de Congratulações da Aliança Nacional LGBTI+ ao Supremo Tribunal Federal

A Aliança Nacional LGBTI+ vem a público parabenizar os(as) Ministros(as) do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria, concederam às pessoas transgênero o direito à dignidade, um direito personalíssimo, o direito ao nome. O julgamento da ADI 4275, que se deu nos dias 28/02 e 01/03/2018, surpreendeu a todas e todos. A demanda discutia a constitucionalidade do art. 58 da Lei 6.015 (Lei dos Registros Públicos) e, em princípio, argumentava a possibilidade da população trans retificar o prenome e gênero no registro civil sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização. No entanto, o STF foi além e, por meio do voto divergente do Ministro Edson Fachin, pacificou o entendimento de que a retificação do registro civil no tocante às pessoas transgênero deve se dar de modo desburocratizado – ou seja, sem demanda judicial, nos próprios cartórios –, sem limite de idade (é respeitada a maioridade civil e a representação dos responsáveis no caso dos menores de idade), sendo desnecessários tanto os tratamentos patologizantes (apresentação de laudos psicológicos e psiquiátricos) quanto à cirurgia de redesignação sexual. Não bastasse isso, a fundamentação do voto divergente – Min. Fachin – e dos votos posteriores – Min. Roberto Barroso, Min. Rosa Weber, Min. Luiz Fux, Min. Celso de Mello e Min. Carmen Lúcia – trouxe à luz normativas internacionais caras ao movimento LGBTI+, como a recente Opinião Consultiva n° 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os Princípios de Yogyakarta. Essa conquista, portanto, não se mostra só da população trans, mas de todas as minorias que buscam no controle de convencionalidade a efetivação de seus direitos na legislação interna. O precedente é, sem sombra de dúvidas, histórico para a defesa dos direitos humanos!

Não se pode deixar de mencionar e parabenizar, ainda, o Fundo Brasil de Direitos Humanos que, através do Grupo Dignidade – parceiro

inconteste da Aliança Nacional LGBTI+ – possibilita a litigância estratégica de ações judiciais atinentes à defesa, proteção e promoção dos direitos humanos LGBTI+. Também agradecemos ao Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais do Ministério da Saúde por seu incansável apoio há décadas à promoção da cidadania das pessoas trans.

Dessa forma, a Aliança Nacional LGBTI+ congratula publicamente, com toda a deferência, os Ministros e Ministras do Supremo que, mais uma vez, garantiram a dignidade da população LGBTI+, bem como o direito de ser o que se é.

Toni Reis – Presidente da Aliança Nacional LGBTI+

Rafaelly Wiest – Diretora Administrativa da Aliança Nacional LGBTI+

Ananda Puchta – Coordenadora Jurídica de Organismos Internacionais do Grupo Dignidade e membro da Aliança Nacional LGBTI+

Estavam presentes na sessão de julgamento além dos supra assinados os seguintes membros da Aliança Nacional LGBTI+:

Gisele Alessandra Schmidt e Silva

Lucas Siqueira Dionísio

Marcel Jeronymo

Maria Berenice Dias

Paulo Iotti

Sabrina Mab Taborda