Nota da Aliança Nacional LGBTI sobre acontecimentos na Organização dos Estados Americanos (OEA)
A Aliança Nacional LGBTI vem a público parabenizar a Organização dos Estados Americanos (OEA) pelos esforços contínuos para garantir o direito das pessoas LGBTI+ nas Américas. No último dia 09 de janeiro de 2018, foi oficialmente publicada a Opinião Consultiva n° 24/17 (OC 24/17 – http://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_24_esp.pdf), a qual consolida o reconhecimento do casamento civil igualitário para parceiros de mesmo sexo nas Américas, bem como a possibilidade de Retificação de nome civil e redesignativo de sexo/gênero sem cirurgia de transgenitalização.
A OC 24/17 estabelece um marco normativo no sistema interamericano de direitos humanos, já que consolida, por meio da competência consultiva e interpretativa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, direitos muito caros à comunidade LGBTI+. A partir daí os Estados-membros da OEA que ratificaram a Convenção Americana de Direitos Humanos, como o Brasil, serão obrigados a adequar sua legislação interna aos parâmetros internacionais. Assim, a OC 24/17 se torna importante aliada para aprovação de legislação específica que consolide o casamento civil igualitário – a exemplo do PL 612/2011 que tramita no Senado Federal – e para o julgamento procedente das ações constitucionais referentes à retificação de nome civil e gênero/sexo sem necessidade de cirurgia de redesignação de sexo – ADI 4275 e RE 670.422 (STF).
Ademais disso, no dia 10 de janeiro de 2018, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou comunicado de imprensa (http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2018/002.asp) informando sua nova composição e distribuição de relatorias. Para a alegria da Aliança Nacional LGBTI+, a brasileira Flávia Piovesan assumirá a Relatoria Temática LGBTI da CIDH. Ter uma brasileira como Flávia, cuja competência e história de luta pelos direitos humanos são notórias, num posto tão caro ao movimento LGBTI+, nos enche de orgulho e nos dá a certeza de que pauta LGBTI+ irá avançar nas Américas. 2018 se inicia com excelentes e esperançosas notícias!
Toni Reis – Presidente da Aliança Nacional LGBTI+
Ananda Puchta – Coordenadora Jurídica de Organismos Internacionais da Aliança Nacional LGBTI+