Publicado em 15/04/2013
Nota da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
pela aprovação imediata e sem retrocessos do Estatuto da Juventude
A ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, fundada em 1995, é uma entidade de abrangência nacional que congrega 286 organizações em todo território brasileiro e tem como objetivo a defesa e promoção da cidadania desta população.
Por esse compromisso histórico, a ABGLT vem a público saudar e somar-se ao empenho de senadores, movimentos juvenis e órgãos governamentais para garantir a aprovação do Estatuto da Juventude (PLC 98/2011).
Tramitando desde 2004 no Congresso, o projeto deve ser aprovado na próxima terça-feira pelo Senado Federal. De lá, retorna à Câmara dos Deputados. No Senado, os debates em torno da proposta se deram de forma mais ampla na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que promoveu três grandes audiências públicas, sob a relatoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que realizou inúmeras reuniões com os movimentos sociais. O relatório disponível no site do Senado é o resultado desse processo de diálogo.
Reconhecendo os diversos avanços representados no texto em discussão, precisamos destacar a importância de um capítulo destinado ao direito à Diversidade e à Igualdade. Em tempos de avanço conservador do fundamentalismo religioso sobre as instituições públicas, inclusive sobre o Congresso, o Estatuto institucionaliza o reconhecimento de que a juventude brasileira é composta por uma diversidade de sujeitos políticos, que são cidadãs e cidadãos de e por direito.
A vivência dessa experiência deve ser marcada, pela promoção fundamental da igualdade – que pela nossa Constituição Federal representa um valor supremo do Estado Democrático brasileiro -, enfrentando os diversos preconceitos, discriminações e violências por questões de raça, etnia, gênero, sexualidade, territorialidade e outros marcadores da vida social.
Este Estatuto trata-se, de fato, do primeiro marco legal a reconhecer, no Brasil, o direito do indivíduo de não ser discriminado pela sua sexualidade. Reconhecendo que os jovens são as principais vítimas das violências homofóbicas no país, segundo dados do Relatório de Violência Homofóbica no Brasil – ano de 2011 lançado pelo Governo Federal, a aprovação do relatório do Senador Paulo Paim torna-se ainda mais necessária.
Entre outros pontos abordados pelo Estatuto, um direito que impacta diretamente o desenvolvimento dos jovens é o direito à cultura. Nesse aspecto, o Estatuto da Juventude reforça a necessidade de ampliação desse direito, ao estender o benefício da meia-entrada aos jovens não estudantes de baixa renda e jovens trabalhadores/as, desvinculando-o apenas da condição estudantil.
Destacamos em relação a meia-entrada que movimentações têm ocorrido nos últimos dias e ganhado corpo, ameaçando os avanços expressos no relatório da Comissão de Assuntos Sociais. O retorno do monopólio na emissão das carteiras de identificação estudantil vem junto com outra ameaça, que é o fim desse direito. Acordo feito por empresários culturais e por algumas entidades estudantis defende a inclusão de uma cota de 40% de meia-entrada, do total de ingressos disponíveis. Ninguém aponta, no entanto, como se dará a fiscalização disso, relegando ao empresariado cultural a tarefa de informar quando a cota foi atingida. Trata-se de um retrocesso ao direito à meia-entrada, fazendo com que a juventude brasileira caminhe num sentido de perda e não ampliação de seus direitos. Estas movimentações têm sido e continuarão a ser denunciadas e enfrentadas.
Entender a ampliação do direito a meia-entrada como um avanço democrático fundamental no Brasil, significa reconhecer que diversos segmentos juvenis que estão fora das salas de aula muitas vezes por processos históricos de exclusão e discriminação – como acontece com os/as jovens LGBT, e de maneira ainda mais agravada com jovens travestis e transexuais -, podem encontrar nesta medida novas condições de acessar a cultura e seus instrumentos – tão importantes na formação das jovens brasileiras/os como cidadãs e cidadãos de direito.
É neste sentido, de ampliar os direitos da juventude brasileira, que a ABGLT soma-se aos demais movimentos juvenis e organizações em defesa da juventude na luta pela aprovação imediata do Estatuto em conformidade com o relatório do Senador Paulo Paim. Reconhecemos a importância histórica desse marco legal, mas entendemos que nenhuma proposta que represente retrocessos aos direitos já conquistados deve ser admitida. A juventude brasileira tem, em nossa bandeira, a representação da diversidade que a compõe, e em nossa história, a ousadia e coragem para enfrentar o bom debate em defesa de direitos fundamentais a democracia e a sociedade brasileira.
Estatuto de Juventude: a gente quer inteiro e não pela metade!
15 de abril de 2013
ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
