Legislação - Grupo Dignidade

Legislação

Conhecimento e Acompanhamento

Lei Orgânica do Municipio de Olinda-PE (1990)

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Lei Orgânica de Olinda, Pernambuco (1990)   "(...) Art. 7º. Todos têm o direito de[...]
Lei Municipal 17025/2004 – Recife-PE (inclui Dia da Diversidade)

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LEI Nº 17.025/04 EMENTA: Pune nos termos desta Lei qualquer ato discriminatório aos homossexual,[...]
Lei Municipal 16780/2002 – Recife-PE

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LEI Nº 16.780/2002 Toda forma de discriminação é odiosa e constitui crime contra a pessoa e[...]
Lei Municipal nº 5.304, de 17 DE juho de 2.007 – Colatina – ES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.304,[...]
Lei Municipal 3277 de 11 de setembro de 2001 – Alfenas-MG

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