Lei Municipal 8211/98 – Fortaleza-CE

Categoria: Discriminação por Orientação Sexual Leis Municipais

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Lei Municipal 8176 de 29 de Janeiro de 2001 – Belo Horizonte / MG

Categoria: Discriminação por Orientação Sexual Leis Municipais

Lei nº 8.176 De 29 de Janeiro de 2001 Estabelece penalidade para estabelecimento que[...]

Lei Municipal 9791 de 12 de Maio de 2000 – Juiz de Fora / MG

Categoria: Discriminação por Orientação Sexual Leis Municipais

Lei Municipal nº 9791 de 12 de maio de 2000   Dispõe sobre a ação do Município no[...]

Lei Municipal 9809 de 21 de Julho de 1998 – Campinas/SP

Categoria: Discriminação por Orientação Sexual Leis Municipais

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