Categoria: Discriminação por Orientação Sexual Leis Municipais
- Lei Municipal 3506/2002 – Contagem-MG
- Lei Complementar n° 0181 de 30 de Dezembro de 2008 – Cuiabá-MT
- Lei Municipal 7153 de 04 de outubro de 2007 – Blumenau-SC
- Lei Municipal 4172/2007 de 12 de dezembro de 2007 – São João Del Rei-MG
- Lei Orgânica do Municipio de Olinda-PE (1990)
- Lei Municipal 17025/2004 – Recife-PE (inclui Dia da Diversidade)
- Lei Municipal 16780/2002 – Recife-PE
- Lei Municipal nº 5.304, de 17 DE juho de 2.007 – Colatina – ES
- Lei Municipal 3277 de 11 de setembro de 2001 – Alfenas-MG
- Lei Municipal 1549/07 – Novo Hamburgo – RS
- Lei Municipal 4.667/97 – Maceió/AL
- Projeto de Lei 440/01 – São Paulo-SP
- Projeto de Lei 185/02 – Porto Alegre-RS
- Lei Municipal 8812/02 – Londrina-PR
- Lei Municipal 8211/98 – Fortaleza-CE
- Regulamentação do art. 9º da Lei Orgânica do Município de Teresina
- Lei Municipal 8176 de 29 de Janeiro de 2001 – Belo Horizonte / MG
- Lei Municipal 9791 de 12 de Maio de 2000 – Juiz de Fora / MG
- Lei Municipal 9809 de 21 de Julho de 1998 – Campinas/SP
- Lei Municipal 152/97 de 19 de Maio de 1998 – Natal / RN
- Lei Municipal 5275/97 de 09 de Setembro de 1997- Salvador/BA
- Relação dos Municípios com Leis Orgânicas nas quais já consta a expressa proibição de discriminar por orientação sexual.