Categoria: Discriminação por Orientação Sexual Leis Estaduais
- Lei Estadual 8444/2006 – Maranhão
- Emenda constitucional Nº 23/2001 – Alagoas
- Lei Estadual 7309 – Paraíba
- Lei Estadual 6971/2007 – Pará
- Constituição do Estado do Pará
- Lei Estadual 5431/04 – PI
- Lei Estadual 3.157/05 – Mato Grosso do Sul
- Lei Estadural 10948/01 – São Paulo
- Lei Estadual 14170/02 – Minas Gerais
- Lei Estadual 2615/2000 – Distrito Federal
- Lei Estadual 11872 de 19 de Dezembro de 2002 – Rio Grande do Sul
- Lei Estadual 3406 de 15 de Maio de 2000 – Rio de Janeiro
- Projeto de Lei Estadual – 26 de Maio de 1999 – Bahia