Curitiba

Leis e Projetos de Lei – LGBT

 

 

• Lei 12217/2007 – Institui o “Dia Municipal Contra a Homofobia”, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.
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• Proposição N° 005.00097.2009. Projeto de Lei Ordinária – Institui o Sistema de Informações sobre Violência nas Escolas da rede municipal de ensino, e da outras providências.
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Leis e Projetos de Lei – HIV/Aids

 

 

• Lei 11298/2004 – Dispõe sobre a criação do Programa de Orientação Sexual nas Escolas da Rede Municipal de Educação.
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• Lei 11663/2006 – Proíbe a discriminação aos portadores de vírus HIV (Human Immunodeficiency Virus) ou a pessoas com AIDS (Acquired Immunodeficiency Syndrome) e dá outras providências.
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